2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000274-46.2025.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caieiras - Apelante: Parana Guinchos Ltda Epp - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO PARTICULAR. VEÍCULO RECOLHIDO POR RESTRIÇÃO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, E NÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ART. 271, § 10, DO CTB. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM QUE RECAI SOBRE O CREDOR FIDUCIÁRIO, E POR CONSEQUÊNCIA SOBRE O CESSIONÁRIO DO CRÉDITO, PELO PERÍODO INTEGRAL DA GUARDA, SEM LIMITE DE SEIS MESES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CESSIONÁRIO MANTIDA À LUZ DO ART. 287 DO CÓDIGO CIVIL, MATÉRIA JÁ REJEITADA NA ORIGEM E NÃO IMPUGNADA POR RECURSO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO VEICULADA EM CONTRARRAZÕES SEM PERTINÊNCIA COM A CAUSA DE PEDIR, AFASTADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: James Euzébio Pedro Junior (OAB: 104445/SP) - Nivaldo Parrilha (OAB: 338812/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º andar