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TJSP · Foro de Ipuã - Vara Única
Processo 1000273-59.2026.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.S.G.F. - - E.G.P. - Vistos. Fls. 44/45: homologo o acordo celebrado entre as partes na audiência de conciliação, para que produza os jurídicos e legais efeitos, ficando resolvido o mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. Homologo, ainda, o pedido de desistência do prazo recursal, certificando-se, desde logo, o trânsito em julgado. Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado (fls. 22/23), atuação total, nos termos do convênio Defensoria Pública-OAB, cód. 206. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: LAURA GOMES DE ALMEIDA (OAB 445040/SP), LAURA GOMES DE ALMEIDA (OAB 445040/SP)
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