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TJSP · Foro de Jarinu - Juizado Especial Cível
Processo 1000273-24.2026.8.26.0301 - Petição Cível - Pagamento - Janaina Fernandes - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - Vistos. Defiro à recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando-se a documentação apresentada (fl. 398). Anote-se. Recebo o recurso inominado de fls. 397/407. À parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos à uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Intimem-se. - ADV: LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA (OAB 248215/SP), JANAIRA MARTINS GUIRRO (OAB 293823/SP)
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