1000273-02.2026.8.26.0664

Intimação

TJSP · Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível

Processo 1000273-02.2026.8.26.0664 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.Q.C. - L.G.C. - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 500,00, observada a suspensão da exigibilidade da parte beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Não há incidência de taxa judiciária, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. No caso de interposição de recurso deverá a serventia certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (art. 102, VI, das NSCGJ). Com o trânsito em julgado, à Serventia para cumprimento do Provimento CG nº 01/2020. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. Votuporanga, 31 de agosto de 2026. - ADV: LUCAS DAVID LARA CARRERA (OAB 339718/SP), ANTONIO CARLOS MARQUES (OAB 301038/SP)