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TJSP · Foro de Palmital - 1ª Vara
Processo 1000272-85.2026.8.26.0415 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.R.S.R. - Vistos. Diante do acordo firmado às fls. 32, homologo-o, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO-O com fundamento no artigo 487, III, "b" do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se Termo de Guarda Definitiva. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Diante do caráter homologatório da presente sentença considerar-se-á transitada em julgado a mesma a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico, tendo em vista a falta de interesse recursal, conforme preconiza o art. 1.000 do Novo Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios do(a)(s) advogado(a)(s) do(a)(s) partes(a)(s) nos termos do convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo.Expeça(m)-se certidão(ões). Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP)
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