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TJSP · Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000272-56.2026.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Elida Maria Ribeiro Franco Lopes - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do Colégio Recursal. Cumpra-e o v. Acórdão. Manifeste-se o (a) parte vencedora, para, querendo, dar início ao cumprimento da sentença, cujo peticionamento digital deverá obedecer ao Comunicado CG 1789/2017, o artigo 1286, parágrafo 2 das NSCGJ e o Provimento CG 16/2016. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
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