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TJSP · Foro de Jaguariúna - 1ª Vara
Processo 1000272-54.2026.8.26.0296 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Eraldo Luiz da Silva - - Alexsander Amaral Ribeiro - Presidente da Camara Municipal de Jaguariuna - Estado de São Paulo e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda superveniente do objeto e ausência de interesse processual superveniente. Custas pelos impetrantes. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Comunique-se à autoridade coatora. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: ERALDO LUIZ DA SILVA (OAB 517582/SP), ERALDO LUIZ DA SILVA (OAB 517582/SP), LUIS ANTONIO LUPORINI JUNIOR (OAB 436110/SP), LEONARDO GONÇALVES FERRAZ DA COSTA (OAB 508586/SP)
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