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TRT2 · 9ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000271-46.2024.5.02.0009 AUTOR: ANTONIO LUDUGERIO LIMA RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f215f6a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação de cumprimento proposta por ANTONIO LUDUGERIO LIMA em face de FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP, observados os termos e critérios da fundamentação, que este dispositivo integra para todos os efeitos legais, decido: I – Rejeitar a preliminar de incompetência material; II – Pronunciar por prescritas as parcelas condenatórias anteriores a 26/02/2019 (artigo 7º, XXIX, da CRFB e artigo 11 da CLT), extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC; III – Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, absolvendo a reclamada. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 836,72, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 41.836,09 (artigo 789, II, da CLT), dispensadas de recolhimento ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita (artigo 790-A da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LUDUGERIO LIMA
TRT2 · 9ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000271-46.2024.5.02.0009 AUTOR: ANTONIO LUDUGERIO LIMA RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1fd387f proferido nos autos. CONCLUSÃO Certifico o retorno dos autos do E. TRT, nos quais foi dado provimento ao recurso ordinário do reclamante. Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANA THAISA DE TOLEDO VIEIRA DESPACHO Considerando que o V. Acórdão de ID. de7e004 reformou a sentença para afastar a prescrição total e determinou o retorno dos autos à 1ª instância para que sejam apreciadas as questões de mérito, designe-se audiência de julgamento para 18/09/2026 às 17:00 horas. As partes serão intimadas da sentença por diário oficial eletrônico. SAO PAULO/SP, 31 de agosto de 2026. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LUDUGERIO LIMA
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