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TJSP · Foro de Nazaré Paulista - Vara Única
Processo 1000271-36.2026.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.V.B. - S.O.S. - Verifico que a requerida está assistida pelo convênio DPE/OAB-SP, sendo presumível sua hipossuficiência para recolhimento das custas processuais sem prejuízo de sua manutenção financeira, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Tendo em conta as manifestações das partes, a natureza da lide, bem como os resultados positivos alcançados nas audiências de conciliação e mediação, quando as partes podem construir a solução para seus problemas, em real exercício da cidadania, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de data para audiência de conciliação. - ADV: NATANAEL SOARES GONDINHO (OAB 468355/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA ALVES (OAB 313309/SP)
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