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TJSP · Foro de Jarinu - Juizado Especial Cível
Processo 1000269-84.2026.8.26.0301 - Petição Cível - Pagamento - Elenice Evangelista de Moraes - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando-se o documento de fl. 395. Anote-se. Recebo o recurso inominado de fls. 394/404. À parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos à uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Intimem-se. - ADV: JANAIRA MARTINS GUIRRO (OAB 293823/SP), LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA (OAB 248215/SP)
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