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1000269-13.2026.8.13.0183
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- Tribunal
- TJMG
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaiete · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000269-13.2026.8.13.0183/MG ASSUNTO: Bancários RELATOR: Juiz de Direito ESPAGNER WALLYSEN VAZ LEITE RECORRENTE: BANCO INBURSA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB MG205605) RECORRIDO: ROGERIO PAULO GRACIANO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL ROMANOS DA MATTA (OAB MG101900) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, COM COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO, E CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. O RECORRENTE SUSTENTOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E REQUEREU A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR; (II) SABER SE OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRERAM DE CONTRATO VÁLIDO; (III) SABER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO O CONSUMIDOR NEGA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.061 DO STJ. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. O CONTRATO APRESENTA DIVERGÊNCIAS CADASTRAIS RELEVANTES QUANTO AO ESTADO CIVIL, ENDEREÇO ELETRÔNICO E TELEFONE DO SUPOSTO CONTRATANTE. A TRILHA DE AUDITORIA TAMBÉM REGISTRA GEOLOCALIZAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O DOMICÍLIO DO AUTOR E COM O LOCAL DE RECEBIMENTO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A APRESENTAÇÃO DE FOTOGRAFIA E DE DOCUMENTOS PESSOAIS NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE. A FALHA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA CARACTERIZA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É DEVIDA, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. MANTÉM-SE A COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO. O VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 OBSERVA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO HÁ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O AUTOR EXERCEU REGULARMENTE O DIREITO DE AÇÃO E OBTEVE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DE SUAS ALEGAÇÕES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA Nº 1.061 DO STJ. 2. A DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E TORNA ILEGÍTIMOS OS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 3. A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, SEM PREJUÍZO DA COMPENSAÇÃO DO MONTANTE EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR. 4. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 42, P.U.; CPC, ART. 429, II; CC, ART. 884; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 42 E 55. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479; STJ, TEMA Nº 1.061; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006069-23.2023.8.13.0194, REL. DES. MONTEIRO DE CASTRO, 15ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.03.2026. ACÓRDÃO A Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaiete decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Conselheiro Lafaiete, 28 de agosto de 2026.
Intimação
TJMG · Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaiete · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000269-13.2026.8.13.0183/MG ASSUNTO: Bancários RELATOR: Juiz de Direito ESPAGNER WALLYSEN VAZ LEITE RECORRENTE: BANCO INBURSA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB MG205605) RECORRIDO: ROGERIO PAULO GRACIANO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL ROMANOS DA MATTA (OAB MG101900) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, COM COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO, E CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. O RECORRENTE SUSTENTOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E REQUEREU A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR; (II) SABER SE OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRERAM DE CONTRATO VÁLIDO; (III) SABER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO O CONSUMIDOR NEGA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.061 DO STJ. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. O CONTRATO APRESENTA DIVERGÊNCIAS CADASTRAIS RELEVANTES QUANTO AO ESTADO CIVIL, ENDEREÇO ELETRÔNICO E TELEFONE DO SUPOSTO CONTRATANTE. A TRILHA DE AUDITORIA TAMBÉM REGISTRA GEOLOCALIZAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O DOMICÍLIO DO AUTOR E COM O LOCAL DE RECEBIMENTO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A APRESENTAÇÃO DE FOTOGRAFIA E DE DOCUMENTOS PESSOAIS NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE. A FALHA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA CARACTERIZA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É DEVIDA, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. MANTÉM-SE A COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO. O VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 OBSERVA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO HÁ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O AUTOR EXERCEU REGULARMENTE O DIREITO DE AÇÃO E OBTEVE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DE SUAS ALEGAÇÕES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DO TEMA Nº 1.061 DO STJ. 2. A DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E TORNA ILEGÍTIMOS OS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 3. A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, SEM PREJUÍZO DA COMPENSAÇÃO DO MONTANTE EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR. 4. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 42, P.U.; CPC, ART. 429, II; CC, ART. 884; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 42 E 55. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479; STJ, TEMA Nº 1.061; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006069-23.2023.8.13.0194, REL. DES. MONTEIRO DE CASTRO, 15ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.03.2026. ACÓRDÃO A Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaiete decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Conselheiro Lafaiete, 28 de agosto de 2026.
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