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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Jaguariúna - 1ª Vara
Processo 1000268-85.2024.8.26.0296 - Inventário - Sucessões - Guilherme Penna Felicio - - Ivani Bengivenga da Silva - - Alexandre Pinto da Silva - Ana Júlia Silva Felicio - Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de levantamento da quantia de R$ 83.896,68, uma vez que persiste controvérsia entre os herdeiros acerca da natureza e extensão dos alegados créditos do inventariante perante o espólio, não sendo possível aferir, de plano, a correspondência integral entre os documentos juntados e o valor global pretendido. Faculto ao inventariante a apresentação de prestação de contas discriminada das despesas cuja restituição pretende. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado por Alexandre e Ivani, indefiro-o, diante da inércia dos requerentes. Intime-se o inventariante para apresentar plano de partilha atualizado, observadas as determinações anteriores do Juízo, e para informar a atual situação do ITCMD. Intime-se. - ADV: LAVINIO CAMILOTTI FILHO (OAB 406015/SP), CAMILA ANDRESA MOURA DE OLIVEIRA (OAB 308489/SP), EDNALDO PEREIRA DE ANDRADE (OAB 368137/SP), LAVINIO CAMILOTTI FILHO (OAB 406015/SP), SILMARA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 285083/SP), SILMARA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 285083/SP)