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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3298403/AM (2026/0253224-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL AGRAVADO:JORGE AZIZE ABRAHIM ADVOGADOS:KARLA FREIXO BRAGA - AM003775 JÚLIA GABRIELA TRINDADE DE MELO - AM008074 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.
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