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Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1000268-60.2019.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Gustavo Perpétuo Bueno - Vistos. Com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito pelo pagamento. Considerando a natureza da extinção, há preclusão lógica para a interposição de recurso, a teor do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certificação. Arquivem-se os autos observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. P.I. - ADV: PAULO RUBENS BALDAN (OAB 288842/SP)
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