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Publicações do processo
1000268-51.2026.8.26.0414
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Palmeira D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000268-51.2026.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Leonora Galter Penariol - Município de São Francisco - Vistos. Intime-se a parte autora para que esclareça a divergência entre a data alegada na inicial como início das atividades no cargo de Agente Comunitário de Saúde, isto é, 01/08/2001, e a data que consta na certidão de contagem de tempo (31/08/2003 - fl. 33); além do mais, no extrato CNIS somente constam remunerações a partir da competência 09/2002. A parte autora também deve juntar nos autos a respectiva certidão de tempo de contribuição (CTC). Prazo: 15 dias. Int. - ADV: ABNER DOUGLAS CRIVOI PINTO (OAB 478924/SP), PAULO CEZAR VILCHES DE ALMEIDA (OAB 88802/SP), JOSE ANTONIO FERNANDES (OAB 263557/SP)
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