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TJSP · Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública
Processo 1000266-71.2026.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Fernando Novoli Burgo - Vistos. 1) Ciência às partes de que o processo retornou a esta instância. 2) Posicione a parte exequente o valor da condenação da requerida, na forma do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009, devendo proceder ao peticionamento eletrônico como "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença", classe 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, o qual gerará um incidente em apartado à estes autos. Após, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Int. - ADV: VINICIUS DA SILVA RAMOS (OAB 121613/SP)
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