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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 1000264-98.2026.8.26.0095; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Brotas; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000264-98.2026.8.26.0095; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: ALESSANDRA MÁRCIA MORAIS; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.
TJSP · Foro de Brotas - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000264-98.2026.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - ALESSANDRA MÁRCIA MORAIS - Vistos, Recebo o recurso inominado interposto pela reclamada, bem como as contrarrazões apresentadas , em ambos efeitos, posto tempestivos. Ante a dispensa de preparo pela recorrente (art. 1007, § 1º, CPC), remetam-se os autos ao C. Colégio Recursal, com nossas homenagens. Int. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)
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