1000263-69.2026.8.26.0045

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000263-69.2026.8.26.0045/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Arujá - Embargante: Simone Aparecida Botura Rici - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) André Luiz de Macedo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). ACÓRDÃO QUE OBSERVOU A TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0002233-73.2025.8.26.9061 QUANTO À AFERIÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PELA REMUNERAÇÃO GLOBAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS EXPRESSAMENTE DEFINIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Fernando Rici Almeida (OAB: 498225/SP) - 16º Andar, Sala 1607