1000263-67.2025.8.26.0542

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000263-67.2025.8.26.0542 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: V. R. de M. - Apdo/Apte: B. S. S/A - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - OPERADORA QUE PRETENDE A OBSERVÂNCIA DAS LIMITAÇÕES CONTRATUAIS PARA REEMBOLSO - BENEFICIÁRIO QUE BUSCA O CUSTEIO INTEGRAL E SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL DO TRATAMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A REDE CREDENCIADA ESTIVESSE APTA E DISPONÍVEL PARA O ATENDIMENTO NO MOMENTO DA INTERNAÇÃO - CUSTEIO INTEGRAL DOS PRIMEIROS 30 DIAS MANTIDO - COPARTICIPAÇÃO CONTRATUAL APÓS O 30º DIA - VALIDADE - TEMA 1.032 DO STJ - LIMITAÇÃO DE ATÉ 50% DAS DESPESAS EM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA SUPERIOR A 30 DIAS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LIVRE ESCOLHA DE ESTABELECIMENTO PARTICULAR COM CUSTEIO INTEGRAL PELA OPERADORA - SOLUÇÃO QUE PRESERVA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - RESSALVA DE CUSTEIO INTEGRAL FORA DA REDE CREDENCIADA NA HIPÓTESE DE COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO PELA REDE REFERENCIADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camilla Marques Ferreira (OAB: 337542/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar