1000262-44.2024.8.26.0663

Intimação

TJSP · Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível

Processo 1000262-44.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM - Associação de Entidades Usuárias e Administradoras do Canal Comunitário da Cidade de Votorantim - T V V - Tv Votorantim - - Carlos Andre Ferreira - Nos termos do art. 1010, § 1º, CPC, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões, em quinze dias, encaminhando-se, em seguida, ao tribunal, nos termos do §3º, do mesmo artigo. Caso seja apresentado recurso adesivo em conjunto com as contrarrazões, abra-se vista à parte contrária para resposta em 15 (quinze) dias e, após, cumpra-se o disposto no parágrafo anterior segunda parte. Após, ao M.P., caso intervenha no feito. Havendo mídia a ser remetida ao Tribunal e não se tratando de assistência judiciária, deverá a apelante proceder ao recolhimento da taxa judiciária de remessa e retorno (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 110-4). - ADV: HENRIQUE AUST (OAB 202446/SP), FERNANDA NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 233334/SP), FERNANDA NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 233334/SP)