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TJSP · Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única
Processo 1000262-25.2026.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Jose Maria Alves Machado - Vistos. 1- Recebo a petição e documentos retro como emenda à inicial. Anote-se. 2- Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Tarje-se. Defiro também a tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC, por se tratar, a autora, de pessoa idosa. Tarje-se. 3- Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio do Portal Eletrônico, com as cautelas legais. 4- Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SANDRA ALVES MATIAS (OAB 434303/SP)
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