1000261-80.2025.8.26.0095

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000261-80.2025.8.26.0095 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brotas - Apelante: A. B. M. R. e outro - Apelado: E. E. R. - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE APTA A JUSTIFICAR A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO CORROBORADOS POR PROVA OBJETIVA DE INCREMENTO PATRIMONIAL OU DE RENDA. PESQUISAS PATRIMONIAIS SEM INDICAÇÃO DE PATRIMÔNIO RELEVANTE OU MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EXPRESSIVA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. MANUTENÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO EXISTENTE À ÉPOCA DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Salvador Tomazini Junior (OAB: 277536/SP) - Elcy Marques Timoteo (OAB: 180055/SP) - 4º andar