1000261-33.2023.8.26.0198

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000261-33.2023.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Cemag Construções e Engenharia Ltda - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Deram provimento a remessa necessária. V.U. - EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA ISSQN PRETENSÃO MANDAMENTAL VOLTADA À SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENCONTRAVA-SE SUSPENSA EM RAZÃO DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA DESCABIMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA FORMULADA PELO MUNICÍPIO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DE PROCESSO JÁ DEFINITIVAMENTE EXTINTO PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO WRIT AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Dias Pereira (OAB: 437686/SP) - Mariana Chalegre Santiago (OAB: 391207/SP) (Procurador) - Alexandre Roldão Beluchi (OAB: 237757/SP) (Procurador) - 1° andar