1000261-30.2024.8.26.0511

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000261-30.2024.8.26.0511 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio das Pedras - Apelante: Joel Manoel da Silva - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) José Tadeu Picolo Zanoni - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. SOLDADOR. DESCOLAMENTO DE RETINA E CONSEQUENTE CEGUEIRA MONOCULAR. COMPROVADA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. NOVO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SUSTENTA A NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO. REQUER A INVERSÃO DO JULGADO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR SE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FORAM PREENCHIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIRINCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO AUTOR DEMONSTRADA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. NOVO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO CONSTATANDO A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM RAZÃO DAS MESMAS MOLÉSTIAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. TEMA Nº 862 DO STJ. ABONO ANUAL. RENDA MENSAL INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS APLICADOS AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EC Nº 113/21 E AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EC Nº 136/2025, APLICÁVEIS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §4º, II, CPC. SÚMULA 111, STJ. IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO. - Advs: Geani Aparecida Martin Vieira (OAB: 255141/SP) - 1° andar