1000261-10.2026.8.26.0495

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000261-10.2026.8.26.0495 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Registro - Apelante: I. S. D. - Apelado: M. de R. - Magistrado(a) Camargo Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO QUE O DESCLASSIFICOU NO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 043/2025, PROMOVIDO PELA P. M. DE R., CUJO OBJETO É A SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE (OSS) PARA ATUAR NA GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO CONTÍNUA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) 24 HORAS DR. NELSON ANTÔNIO HIRATA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE NÃO SE RESTRINGE À LEGALIDADE FORMAL DO ATO, MAS BUSCA, EM VERDADE, A REVISÃO DO JUÍZO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EXERCIDO PELA COMISSÃO DE ANÁLISE, POSTERIORMENTE RATIFICADO POR PARECER JURÍDICO E DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Oliveira Ragni de Castro Leite (OAB: 201169/SP) - Fernando Floriano (OAB: 305022/SP) - Raquel Cirino de Souza Boti (OAB: 270657/SP) (Procurador) - 1º andar