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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMG · Vara Única da Comarca de Carmo Do Cajuru · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000260-77.2026.8.13.0142/MG
REQUERENTE: LUCIANE VASCONCELOS RODRIGUES
ADVOGADO(A): RICARDO RODRIGUES FERREIRA
ATO ORDINATÓRIO
Intimo a parte autora para apresentar impugnação (réplica) à constestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
ATENÇÃO:
Ao impugnar a contestação, a manifestação nos autos deverá ser categorizada como RÉPLICA, a fim de garantir a celeridade processual e o pleno funcionamento do sistema eproc (Art. 32, IV, V, da Portaria Conjunta nº 1.720/PR/2025).
Somente proceda ao encerramento do prazo em aberto, se já atendidos os termos da intimação.
Conforme Art. 37, §3º da Portaria Conjunta nº 1720/PR/2025:
"§ 3º Caso o peticionante se limite a responder à intimação para a prática de ato processual com a expressão "ciente", sem apresentar a manifestação devida, o respectivo expediente de comunicação será encerrado, podendo o magistrado reconhecer a preclusão consumativa quanto à prática do referido ato."