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TJSP · Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000260-30.2021.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Waldemar Teixeira Doria - Vistos. Waldemar Teixeira Doria moveu a presente ação contra DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO. A filha do requerente falecido foi intimada às fls. 86, tendo transcorrido o prazo sem qualquer manifestação. Considerando o mérito da sentença de fls. 58/61, julgo extinta a presente ação, com fundamento no artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JULIO CÉSAR COSIN MARTINS (OAB 280311/SP)
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