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TJMG · Vara Única da Comarca de Carmo Do Cajuru · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000259-92.2026.8.13.0142/MG REQUERENTE: LUCIANE VASCONCELOS RODRIGUES ADVOGADO(A): RICARDO RODRIGUES FERREIRA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para, em cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir, JUSTIFICADAMENTE (indicando os fatos que pretendem demonstrar com o meio de prova pleiteado), sob pena de indeferimento, inclusive, se for o caso, com apresentação do rol de testemunhas no mesmo prazo, sob pena de preclusão.
TJMG · Vara Única da Comarca de Carmo Do Cajuru · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000259-92.2026.8.13.0142/MG REQUERENTE: LUCIANE VASCONCELOS RODRIGUES ADVOGADO(A): RICARDO RODRIGUES FERREIRA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para apresentar impugnação (réplica) à constestação, no prazo de 15 (quinze) dias. ATENÇÃO: Ao impugnar a contestação, a manifestação nos autos deverá ser categorizada como RÉPLICA, a fim de garantir a celeridade processual e o pleno funcionamento do sistema eproc (Art. 32, IV, V, da Portaria Conjunta nº 1.720/PR/2025). Somente proceda ao encerramento do prazo em aberto, se já atendidos os termos da intimação. Conforme Art. 37, §3º da Portaria Conjunta nº 1720/PR/2025: "§ 3º Caso o peticionante se limite a responder à intimação para a prática de ato processual com a expressão "ciente", sem apresentar a manifestação devida, o respectivo expediente de comunicação será encerrado, podendo o magistrado reconhecer a preclusão consumativa quanto à prática do referido ato."
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