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TJMG · Vara Única da Comarca de Poço Fundo · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000258-49.2026.8.13.0517/MG REQUERENTE: AMANDA MARIA PEREIRA ADVOGADO(A): DANIEL EVANGELISTA VASCONCELOS ALMEIDA (OAB MG167048) DECISÃO Vistos etc., INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, juntando nos autos o requerimento administrativo de reposicionamento na carreira feito junto ao requerido. Prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, considerando a natureza da presente ação, bem como que é de conhecimento que em ações movidas contra a Fazenda Pública Estadual não há formalização de acordo, CANCELO a audiência anteriormente designada. Após, conclusos com anotação de urgência para análise do pedido liminar. I. Cumpra-se.
TJMG · Vara Única da Comarca de Poço Fundo · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000258-49.2026.8.13.0517/MG REQUERENTE: AMANDA MARIA PEREIRA ADVOGADO(A): DANIEL EVANGELISTA VASCONCELOS ALMEIDA (OAB MG167048) ATO ORDINATÓRIO Procedi, de ofício, à intimação da parte autora acerca da certidão de triagem de evento 8, no qual constatou-se que os dados de qualificação da(s) parte(s) não foram integralmente cadastrados no sistema EPROC. Assim, a parte autora deverá promover o completo preenchimento dos dados cadastrais, incluindo todas as informações obrigatórias exigidas pelo sistema, tais como filiação, naturalidade, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço completo, e-mail, telefone e demais dados de qualificação disponíveis, a fim de possibilitar o regular processamento do feito.
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