1000257-26.2022.8.26.0458

Intimação

TJSP · Foro de Piratininga - Vara Única

Processo 1000257-26.2022.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guestier Santa Helena Empreendimento 1 Spe Ltda - Luis Augusto Coutinho Jandreiche - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por, entre as partes acima mencionadas, para o fim de declarar rescindido, por inadimplemento culposo da parte requerida, o contrato de fls. 41/73. Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte requerente ora fixados em 10% (dez) por cento do valor da causa. Oportunamente, se as partes tiverem sido patrocinadas por advogado nomeado através do convênio existente com a OAB/DPE-SP, expeça-se certidão de honorários. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância para apreciação de recurso de apelação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANTENOR NOGUEIRA DE ABREU JUNIOR (OAB 34881/SP), NATALIA ZAMARO DA SILVA (OAB 253402/SP)