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TJSP · Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000256-10.2026.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Aline Ferreira de Amorim - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA - VISTOS. Recebo o recurso interposto pela parte autora, na forma do artigo 42 da Lei nº 9.099/95, titular de gratuidade (fls. 133). Intime-se a parte contrária - via portal eletrônico/Procurador(a) - para oferecimento de contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal da Capital para apreciação, com nossas homenagens. Int. Lucélia, 09 de setembro de 2026. - ADV: CHARLES CASSIO SILVA (OAB 343693/SP), KLEYTON EDUARDO RODRIGUES SAITO (OAB 347876/SP), NIVALDO GONÇALVES MUNHOZ (OAB 534787/SP)
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