1000254-12.2026.8.26.0594

Intimação

TJSP · Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 1000254-12.2026.8.26.0594 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Leito de enfermaria / leito oncológico - Fernando Guisini Neto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. FERNANDO GUISINI NETO ajuizou ação contra FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a disponibilização de vaga para internação. As fls. 54/55 foi informado o óbito do requerente e, por tratar-se de direito personalíssimo, houve a perda do objeto da presente ação. Ante o exposto, reconheço a carência superveniente, revogo a liminar de fls. 18/19 e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base nos artigos 485, VI, c.c. 493, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB 321357/SP)