1000254-10.2026.8.26.0142

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000254-10.2026.8.26.0142 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Colina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Eva Alessandra Sedenho - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA - ABONO FUNDEB E BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) PAGOS ACUMULADAMENTE - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1361/21) E ABONO FUNDEB NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, BEM COMO APLICAÇÃO DO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) - ADMISSIBILIDADE DOS PEDIDOS - BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS QUE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, ASSIM COMO O FUNDEB ATÉ O ADVENTO DA LEI 14.325/22 - QUANTO AOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), O IR DEVE SER APURADO MÊS A MÊS, DE ACORDO COM AS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE AS VERBAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS -INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/88 - TEMA 368 DO STF - RESSALVAS ACERCA DOS VALORES PERCEBIDOS NO MESMO ANO-CALENDÁRIO, OS QUAIS DEVEM SER TRIBUTADOS SOBRE O TOTAL DOS RENDIMENTOS (LEI 7.713/88, ART. 12-B), ASSIM COMO A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL QUE DEVEM SER APURADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JÁ DETERMINADAS PELO JUÍZO A QUO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP) - Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP) - 16º Andar, Sala 1607