1000253-17.2022.8.26.0481

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara

Processo 1000253-17.2022.8.26.0481 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Dorival de Almeida Junior - - Miriella Jovane de Almeida - Espólio de Izaias de Almeida - Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (fls. 91/92), circunstância que afasta a obrigação de arcar com as custas periciais, conforme previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil: § 3° quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Nesse trilhar, arbitro os honorários periciais em 58 UFESPs, nos termos do item 2.9 da Resolução 910/23. Intime o perito técnico para dizer se aceita realizar os trabalhos e, em caso positivo, oficie-se à Defensoria Pública do Estado (Res. 910/2023) para a provisão dos honorários. Após, intime-se o perito para início dos trabalhos. Intime-se. - ADV: EDINÉIA SANTANA GREGATI (OAB 322369/SP), MATEUS VICENTE DASSIE NORONHA (OAB 322514/SP), MATEUS VICENTE DASSIE NORONHA (OAB 322514/SP), EDINÉIA SANTANA GREGATI (OAB 322369/SP), EDINÉIA SANTANA GREGATI (OAB 322369/SP), MATEUS VICENTE DASSIE NORONHA (OAB 322514/SP), EDINÉIA SANTANA GREGATI (OAB 322369/SP)