2026-09-16 · TJSP
Processo 1000252-57.2026.8.26.0589 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Eliezer Fernando Longo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar: (1) a inclusão da verba paga sob a rubrica "Bonificação por Resultados - BR" na base de cálculo dos valores recebidos a título de férias e respectivo terço constitucional e décimo terceiro salário, apostilando-se; (2) o pagamento de diferenças vencidas com correção de cada data de exigibilidade nos moldes anteriormente expostos, sendo pagas as diferenças devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação e as que vencerem no curso do processo, assim como com os critérios de correção monetária e juros aqui mencionados. Por derradeiro, (3) o pagamento deverá ser realizado com o desconto do imposto de renda e da contribuição previdenciária, estes calculados com base nas legislações, tabelas e alíquotas da época em que os rendimentos deveriam ter sido auferidos. - ADV: DEBORA NOGUEIRA DA PAZ (OAB 434035/SP), RAUL FRANCO DE ALMEIDA (OAB 424069/SP)