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Processo 1000250-95.2026.8.26.0263

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2
Período das publicações
25/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Processo 1000250-95.2026.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Rafael Sampaio Villas Boas - Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para declarar indevida a

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