1000250-26.2020.4.01.9999

Intimação

TRF6 · SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Cível Nº 1000250-26.2020.4.01.9999/MG APELADO: VALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): PAULO RICARDO LIMA CANDIDO (OAB MG168097) ADVOGADO(A): MAIKO BATISTA COSTA (OAB MG132742) ADVOGADO(A): ALINE THATIANE COUTINHO (OAB MG130575) DESPACHO/DECISÃO ____________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA Ação ajuizada em 2017. Proferida decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, a autarquia opôs embargos de declaração, noticiando que a parte autora recebe benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 04.11.2016, o qual lhe foi concedido através de decisão judicial proferida no processo 00020516320174013802 (fls. 113/118). Realça a impossibilidade legal de acumulação de mais de uma aposentadoria no mesmo RGPS. A parte autora não apresentou contrarrazões. Fundamento. Decido. 1 – Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 – Mérito. Os embargos foram opostos tempestivamente em conformidade com os artigos 494, II, 994, IV e 1.023 do CPC/2015. Eles são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015. Pois bem. A notícia de que o autor já recebe aposentadoria por invalidez por força de decisão judicial proferida nos autos 0002051-63.2017.4.01.3802 somente foi apresentada nestes autos depois de proferida a decisão monocrática. Em consulta ao E-Proc 1º Grau, este Juízo constatou que a citada decisão judicial transitou em julgado e já foi executada, tendo ocorrido, inclusive, o pagamento das parcelas atrasadas devidas. Observe que a aposentadoria por invalidez concedida outrora tem DIB fixada em 04.11.2016 e a aposentadoria rural por idade concedida na sentença dos presentes autos tem DIB fixada em 19.05.2017; aqui não foi deferida tutela antecipada. Repare ainda que o valor mensal da aposentadoria por invalidez paga ao autor é maior do que o valor mensal da aposentadoria rural que seria pago ao autor. O quadro revela que o fato gerador da aposentadoria por invalidez é anterior ao fato gerador da aposentadoria rural por idade, sendo que o valor daquela é maior do que o valor desta, de tal modo que há uma relação de prejudicialidade entre as duas aposentadorias. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a coisa julgada é a qualidade conferida por lei à sentença que resolve todas as questões suscitadas pondo fim ao processo, extinguindo, pois, a lide. Embora o pedido aqui seja diferente do pedido acolhido no outro processo judicial, a coisa julgada revelada no outro processo impede que este Juízo mantenha a concessão de outro benefício previdenciário à parte autora, inclusive porque o artigo 124 da Lei 8.213/1991 proíbe o recebimento conjunto de duas aposentadorias e tal regra é aplicada rotineiramente pelos Tribunais. Esse o quadro, acolho os embargos de declaração do INSS, concedo-lhes efeitos modificativos e extingo o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. A sucumbência se inverteu. Então aplico o teor do artigo 85, § 11, do CPC/2015, para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Conforme mencionado acima, não foi concedida tutela antecipada na sentença. Concedida a justiça gratuita, suspensa está a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho, atribuindo-lhes efeitos infringentes para extinguir o feito sem resolução do mérito. Resta prejudicada, pois, a apelação interposta nos autos. Intimem-se as partes. Prazo 15 dias, autor. Prazo de 30 dias, INSS. Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, onde serão arquivados. Belo Horizonte, “data no sistema”. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator