1000248-17.2025.8.26.0278

Intimação

TJSP · Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000248-17.2025.8.26.0278/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itaquaquecetuba - Embargte: Nilton Cosmo da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Embargdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE APLICOU O TEMA 872 DO STJ E A SÚMULA 303 DO STJ QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CAUSALIDADE IMPUTADA AOS EMBARGANTES PELA AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PROCESSUAL DO CREDOR AO LEVANTAMENTO DA PENHORA EVIDENCIADA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REFORMA DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. VIA RECURSAL DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (ART. 1.022 DO CPC). PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivan da Fonte Ferreira (OAB: 441953/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Elisiane de Dornelles Frasseto (OAB: 321751/SP) - 3º andar