Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Bilac - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000248-07.2026.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Edil Pagani Benevente - PREFEITURA MUNICIPAL DE BILAC - Manifeste-se a requerida sobre os documentos juntados pela autora. Int. - ADV: CLEBER SERAFIM DOS SANTOS (OAB 136518/SP), DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA (OAB 378037/SP)