1000247-72.2025.8.26.0006

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000247-72.2025.8.26.0006/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: U. S. S. S/A - Embargdo: L. A. L. M. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO E TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CUSTEIO EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO INTEGRAL E SUFICIENTE DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.454/2022 E DA RN Nº 539/2022 DA ANS. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA DEMONSTRADAS. DEVER DE CUSTEIO INTEGRAL MANTIDO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REEXAME DO JULGADO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. NÃO HÁ SE FALAR EM NOVA PROVOCAÇÃO DA CORTE PARA ACESSO À INSTÂNCIA SUPERIOR (ART. 1.025 DO CPC). DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DE DISPOSITIVOS. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Juliana Lacerda da Silva (OAB: 228102/SP) - 4º andar