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TJSP · Foro de Borborema - Vara Única
Processo 1000246-64.2026.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) - Osmerio José Anselmo - Cumpra-se a decisão de fls. 372/375. Não é caso de designar audiência de conciliação, considerando a natureza do direito pleiteado, evitando sobrecarga de pauta sem necessidade, mas sem prejuízo de oportuna designação, se os autos revelarem sua conveniência, de modo a adequar o rito às necessidades do conflito (art. 139, VI do CPC). Fica o INSS citado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.383/2018, do inteiro teor da ação proposta, para a apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, e/ou formule proposta de acordo. Intime-se. - ADV: EDSON RENEE DE PAULA (OAB 222142/SP)
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