1000246-62.2026.8.26.0488

Intimação

TJSP · Foro de Queluz - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1000246-62.2026.8.26.0488 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Protesto Indevido de Títulos - João Carlos de Araujo Siqueira - - Lucio Alberto de Araujo Siqueira - - José Vitor de Arauo Siqueira - Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a SUSPENSÃO imediata dos efeitos do protesto lavrado em desfavor de João Carlos de Araújo Siqueira (CPF n.º 263.908.096-20), Lucio Alberto de Araújo Siqueira (CPF sob o nº 753.190.807-78) e Jose Vitor de Araújo Siqueira (CPF sob o nº 516.953.756-53) junto ao Cartório de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Queluz/SP, relativo ao protocolo nº 44962 (pág. 18). Oficie-se ao respectivo Cartório de Notas e de Protesto de Queluz/SP para o imediato cumprimento desta ordem, cabendo ao Tabelionato abster-se de emitir certidões positivas com relação ao apontamento aqui discutido, enquanto durar esta decisão, caso expressamente requerido pelos interessados. CITE-SE o Município de Quelu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis (art. 7º da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 183 do CPC), através do respectivo portal. Intime-se o ente federativo para que, junto com a contestação, traga aos autos cópia integral de eventual processo administrativo fiscal que ensejou a inscrição dos autores em Dívida Ativa, sob as penas da lei. Cadastrem-se os patronos indicados na exordial para fins de futuras intimações (pág. 1). Serve o presente como mandado. Int. - ADV: SÉRGIO EDUARDO R. DOS SANTOS (OAB 84277/RJ), SÉRGIO EDUARDO R. DOS SANTOS (OAB 84277/RJ), SÉRGIO EDUARDO R. DOS SANTOS (OAB 84277/RJ), IZABELA DE SOUZA CUNHA (OAB 174265/RJ), IZABELA DE SOUZA CUNHA (OAB 174265/RJ), IZABELA DE SOUZA CUNHA (OAB 174265/RJ)