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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 31/08/2026
1000245-16.2026.8.26.0282; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BETINI; Fórum de Itatinga; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000245-16.2026.8.26.0282; Base de Cálculo; Apelante: Estado de São Paulo; Procdor: Renato Silveira Bueno Bianco (OAB: 199094/SP); Apelado: Lucas Alves de Brito; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.