1000243-83.2026.8.26.0302

Intimação

TJSP · Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1000243-83.2026.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Daniela Bueno Gallegos de Souza Gomes - Pelo exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, para determinar que, no primeiro parágrafo, da parte dispositiva desta Sentença embargada de fls. 262/264 (especificamente na fl. 263), passe a constar o seguinte texto: Ante o exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (a) condenar a Fazenda ré na obrigação de fazer consistente em incluir a referida verba Bonificação por Resultados, percebida pela(s) parte(s) autora(s), na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia que cabe(m) a esta(s) parte(s) demandante(s), apostilando-se, bem como (b) condenar a Fazenda requerida ao pagamento, à(s) parte(s) autora(s), dos valores apurados por esta inclusão, vencidos e vincendos até o efetivo apostilamento do direito reconhecido nesta ação, respeitada a prescrição quinquenal, os quais deverão ser apurados em regular fase de cumprimento de sentença. Por fim, mantenho incólumes as demais determinações da referida Sentença. Int. - ADV: JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES (OAB 255169/SP), EDUARDO BARBOSA JÚNIOR (OAB 321875/SP), JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA (OAB 378157/SP)