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TJSP · Foro de Apiaí - Vara Única
Processo 1000241-73.2023.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roberto Carmo Dantas Martins - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO DECLARATÓRIA que ROBERTO CARMO DANTAS MARTINS promoveu em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., e, em consequência, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência da relação jurídico-contratual representada pela Cédula de Crédito Bancário nº 3622634231 entre o autor e a instituição financeira requerida; e a inexigibilidade de todo e qualquer débito decorrente do referido negócio jurídico em face do autor ROBERTO CARMO DANTAS MARTINS, confirmando a definitiva cessação de cobranças vinculadas ao contrato indicado. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. P.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ANDRESSA DE OLIVEIRA JACOB (OAB 463670/SP), EDUARDO FERREIRA LIMA (OAB 483718/SP), RODRIGO JOSE ALIAGA OZI (OAB 275784/SP), ANA JÚLIA DE OLIVEIRA MENCK VIEIRA (OAB 484426/SP)
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