1000240-70.2024.8.26.0247

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000240-70.2024.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilhabela - Apelante: Rodrigo Massucato Braga e outro - Apelado: V. Kutcher Peças e Serviços - Apelado: Fórmula Soluções de Ativos Ltda - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHEQUES ENDOSSADOS À EMPRESA DE “FACTORING”. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O PROCESSO EM RELAÇÃO À CORRÉ FATURIZADORA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE CHEQUES, CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. RAZÕES DE DECIDIR2. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANTIDA. CONTROVÉRSIA TÉCNICA ACERCA DE ALEGADOS VÍCIOS NA INSTALAÇÃO DE MOTORES DE EMBARCAÇÃO E DO NEXO CAUSAL COM OS DANOS NARRADOS. AUTORES QUE DISPENSARAM A PRODUÇÃO DE PROVAS, MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA MÍNIMA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO (CPC/15, ART. 373, I).3. BOA-FÉ DA EMPRESA DE “FACTORING”. MANTIDA. ENDOSSATÁRIA QUE ADQUIRIU OS CHEQUES ENDOSSADOS EM OPERAÇÃO REGULAR E NA CONDIÇÃO DE TERCEIRA DE BOA-FÉ, SENDO INOPONÍVEIS AS EXCEÇÕES PESSOAIS FUNDADAS NA RELAÇÃO CONTRATUAL SUBJACENTE. TERCEIRA POSSUIDORA DE BOA-FÉ. ADEMAIS, A APELADA FATURIZADORA APENAS EFETIVOU A CESSÃO, APÓS A CONCORDÂNCIA DOS APELANTES.4. ADMISSIBILIDADE DO PROTESTO DOS TÍTULOS. MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DIANTE DA REGULARIDADE DO APONTAMENTO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DAS CÁRTULAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.III. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Landi Nowill (OAB: 227623/SP) - Marcos Renan Salvati (OAB: 23161/PR) - João Vitor Milliati de Marchi (OAB: 72847/PR) - 3º Andar