1000239-38.2026.8.26.0434

Intimação

TJSP · Foro de Pedregulho - Vara Única

Processo 1000239-38.2026.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Luciana Batista Pereira - Vistos. 1. É sabido que tem havido muita litigância predatória, bem como captação de clientela, sendo fato absolutamente notório, mas não se podendo afirmar que seja o caso do DD Patrono da parte autora. Se as petições iniciais forem genéricas a ponto de terem uma fundamentação diversa do pedido, para casos em que cargos e atribuições sejam diversas do pedido final, a implicação é a improcedência. Mas em teoria é possível que cargos diversos tenham exposição a agentes que provoquem a insalubridade. E como cada caso é um caso, é de rigor que, necessária a perícia, seja ela realizada individualmente. Deixo de reconhecer conexão. A insatisfação do MUNICÍPIO DE RIFAINA com o DD Patrono da parte autora deverá ser comunicada a OAB, cabendo a este órgão adotar as providências que entender cabíveis. 2. Informe o MUNICÍPIO DE RIFAINA se o seu Estatuto dos Servidores Públicos (Lei Municipal n° 747/92), que prevê o adicional de insalubridade, estabelece o percentual de 40%. No caso concreto o percentual de 20% já vem sendo pago. Int. Pedregulho, 08 de setembro de 2026. - ADV: MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE (OAB 467938/SP)