1000238-79.2021.8.26.0191

Intimação

TJSP · Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara

Processo 1000238-79.2021.8.26.0191 - Imissão na Posse - Imissão - Luciano Tessarini - Joao Costa da Silva - - Maria Adriana Calheiros da Silva - - Andressa Calheiros da Silva - - Antonio Francisco Pereira de Andrade Lisboa - - Sione Pinheiro Rosa - - Jonata Amaral Viana - - Nelson da Silva Moura - - Geovane Macena Cavalcanti - - Alvina Oliveira Matos - - Mateus Miguel dos Anjos - - Eunice Laurencia da Silva - - Daiane Oliveira Santos - - NAIRA KAMILLA NOVAES MAGALHAES - - Antonia Rosivania Pinheiro - - HELENA MARIA DE JESUS - - Selma dos Santos Ribeiro - - Raimundo Sombra Barros e outros - A inicial objetiva reivindicação da posse de imóvel com base na propriedade, considerado que o imóvel é ocupado por terceiros sem autorização do proprietário. É fato controvertido o período de ocupação do imóveis pelos requeridos, considerando a alegação de usucapião como matéria de defesa. A correta identificação dos limites do imóvel, individualização das ocupações, extensão das ocupações e tempo de ocupação é necessária. A análise realizada por assistente técnico do autor não substitui necessidade de realização de prova pericial, a ser desenvolvida por profissional independente da confiança do juízo. A perícia deverá individualizar a metragem de cada ocupação, pois o tamanho é relevante para análise de usucapião especial urbano (até 250 metros quadrados), bem como, deverá indicar o tempo de posse. A análise do tempo de posse poderá ser realizada por imagem de satélite e documentos a serem apresentados pelos interessados. Indefiro expedição de ofício ao município e CDHU porque não serão fornecidos documentos que esclareçam a controvérsia sobre o tempo de posse dos requeridos. Indefiro expedição de ofício para SABESP e concessionária de energia porque os requeridos podem apresentar a conta de luz e de água mais antiga da unidade (não estando em posse do documento os requeridos podem postular fornecimento da conta na companhia). Determino que os requeridos apresentem conta de consumo de água ou luz mais antiga que disponham do imóvel com a finalidade de comprovar o tempo de posse. A entrega deverá ser realizada diretamente ao perito. Não é necessário avaliar nesta fase processual as benfeitorias, pois existindo condenação do requerente à indenização por benfeitorias a avaliação poderá ser realizada em liquidação de sentença. Determino a produção de prova pericial por ser necessária ao deslinde da controvérsia, nomeando para o cargo de perito o Sra. Andrea Cristina Kluppel Munhoz Soares (akluppel22@gmail.com). Caberá ao autor adiantar a remuneração do perito, mediante depósito em juízo, considerando que a produção da prova será desenvolvida em seu interesse. Solução diferente inviabilizaria produção de perícia e por consequência o julgamento, considerando a inviabilidade de remunerar perícia com os valores previstos no convênio da Defensoria pública (os valores previstos na tabela são incompatíveis com a complexidade do trabalho a ser desenvolvido). Fixo o prazo de 180 dias para entrega do laudo. Ao tomar ciência da nomeação o perito deverá apresentar, no prazo de 5 dias (artigo 465, §2º, do CPC): I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. As partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, deverão (artigo 465, §1º, do CPC): I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Caberá ao perito realizar o trabalho técnico em conformidade com o disposto no Código de Processo Civil, assim, deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Além disso, deverá comunicar às partes data e local designado para ter início a produção da prova. Notifique-se o perito indicado pelo endereço eletrônico ou por outra forma de comunicação (certificando a comunicação realizada). Certifique a serventia revelia sobre os requeridos que foram citados e não apresentaram contestação. Intime-se. - ADV: CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), NILSON CARDOSO DAMASCENO (OAB 471016/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), LUIZ ANTONIO DENTINI (OAB 325897/SP), LUIZ ANTONIO DENTINI (OAB 325897/SP), LUIZ ANTONIO DENTINI (OAB 325897/SP), LUIZ ANTONIO DENTINI (OAB 325897/SP), LUIZ ANTONIO DENTINI (OAB 325897/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), SANDRA ALVES DA FRAGA CARVALHO (OAB 359599/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP), CELSO JUVENTINO JUNIOR (OAB 411315/SP)