Processo 1000237-52.2026.8.26.0698

2026-09-16 · TJSP

Processo 1000237-52.2026.8.26.0698 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Patrícia Pineli André - Vistos. Recebo o recurso inominado apresentado a fls. 50/53. Às contrarrazões, pelo prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos ao E. Colégio Recursal, com nossas homenagens, fazendo-se as anotações necessárias. Intimem-se. - ADV: ANDRE GUSTAVO HERNANDES (OAB 243840/SP)

2026-09-15 · TJSP

Processo 1000237-52.2026.8.26.0698 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Patrícia Pineli André - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida (fl. 13), que determinou a cessação dos descontos da contribuição destinada ao custeio da assistência médica-hospitalar em favor do IAMSPE (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual), que incidem sobre o vínculo de menor valor da autora, o RS n. 09.761.925/03. Ainda, condeno a parte ré na devolução dos valores descontados a esse título, observada a prescrição quinquenal. No que toca aos juros, desde a citação, e correção monetária a partir da data em que cada desconto foi efetuado. De rigor a observância da decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal n. 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal n. 11.960/2009. A partir de 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113, incidirá unicamente a taxa SELIC como parâmetro atualização e juros. Após, a partir de 01 de agosto de 2025, serão aplicados os critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional n. 136/2025 (IPCA para correção e juros simples de 2% ao ano), com a prevalência da taxa SELIC caso a combinação seja superior (art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT). Sem ônus sucumbenciais em razão do disposto na Lei n. 9.099, de 1995. P.I.C. - ADV: ANDRE GUSTAVO HERNANDES (OAB 243840/SP)