Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMG
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMG
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000235-93.2025.8.13.0079/MG
REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE BATISTA DA SILVA
ADVOGADO(A): ANA AMELIA BRAGA E BRAGA (OAB MG183194)
DESPACHO
Vistos, etc.
À Secretaria para retificar o polo passivo da demanda, excluindo as rés SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA -SEFAZ-PB e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN PB), considerando a sentença de Evento 48, que julgo extinto o processo em relação as referidas requeridas.
Após, intimem-se a parte autora e a parte ré (MUNICIPIO DE CONTAGEM) para que informem se há outras provas a produzirem, especificando-as, caso positivo, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo deverão juntar todos os documentos que entenderem necessários ao deslinde da lide, sob pena de preclusão.
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